Organização

O Moot Court Português de Direito da Concorrência é organizado pela Jurisnova (FDUNL) e pelo IDEFF (FDL) em colaboração com o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, ao abrigo do Protocolo abaixo apresentado.

 

Protocolo de Cooperação para a Organização do Moot Court Português de Direito da Concorrência

 

As Partes,

 

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, com sede na Praça do Município, Ed. Ex-Escola Prática de Cavalaria, 2005-345 Santarém, aqui representado pelo Doutor Luís Miguel Caldas, doravante designado Primeiro Outorgante,

 

JURISNOVA, com sede no Campus Universitário de Campolide, Travessa Estevão Pinto, 1099-032, Lisboa, aqui representada pelo Doutor Francisco Pereira Coutinho, doravante designada Segunda Outorgante,

 

INSTITUTO DE DIREITO ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL, com sede na Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014, Lisboa, aqui representado pelo Doutor Miguel Sousa Ferro, doravante designada Terceira Outorgante,

 

Considerando que

A organização de competições de Moot Courts (tribunais simulados) constitui um exercício académico que proporciona aos estudantes que neles participam a oportunidade de desenvolverem um vasto número de competências, nos domínios da oralidade, investigação, trabalho em equipa, capacidade argumentativa, entre outros, bem como de aprofundarem e desenvolverem conhecimentos jurídicos teóricos aprendidos em várias disciplinas e de vários ramos de Direito,

As outorgantes comprometem-se, livremente, a cumprir as disposições do presente Protocolo tal como estipuladas no seguinte clausulado:

 

 

Cláusula Primeira

(Objeto)

O presente protocolo destina-se a estabelecer entre as Partes Outorgantes o modelo de organização do Moot Court Português de Direito da Concorrência.

 

Cláusula Segunda

(Princípios)

Na organização do Moot Court Português de Direito da Concorrência, as Partes Outorgantes comprometem-se a agir segundo os princípios da boa-fé, da transparência e da repartição equitativa de tarefas.

 

Cláusula Terceira

(Custos)

A organização do Moot Court Português de Direito da Concorrência não envolve qualquer tipo de custos para as Partes Outorgantes.

 

Cláusula Quarta

(Comissão Organizadora)

  1. As Partes Outorgantes estabelecem uma Comissão Organizadora responsável pela preparação do Moot Court Português de Direito da Concorrência, competindo-lhe, designadamente, a elaboração do regulamento de cada edição da competição.
  2. A Comissão Organizadora é composta por um membro designado por cada uma das partes e por um suplente designado pelos membros da Comissão Organizadora.
  3. No prazo de 15 dias após a assinatura deste Protocolo, as Partes Outorgantes designam os membros da Comissão Organizadora.
  4. O mandato da Comissão Organizadora tem a duração de 2 anos, podendo ser renovado, por iguais períodos, pelas Partes Outorgantes.
  5. As Partes Outorgantes podem a qualquer momento substituir os membros da Comissão Organizadora que designaram. Os membros da Comissão Organizadora podem substituir, a qualquer momento, o membro suplente.
  6. O membro da Comissão Organizadora indicado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não pode estar envolvido no processo de obtenção dos patrocínios financeiros necessários para a organização do Moot Court Português de Direito da Concorrência.

 

Cláusula Quinta

(Duração e Renovação)

Este Protocolo tem a duração de 1 ano a contar da data da sua assinatura e é automaticamente renovável exceto se, até 30 dias antes da data da sua renovação, uma das Partes Outorgantes notificar as restantes de que deseja por termo ao presente Protocolo.

 

Cláusula Sexta

(Entrada em vigor)

O presente Protocolo entra em vigor imediatamente após a sua assinatura pelas Partes Outorgantes.