Caso

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PROCESSO N.º 20/16.MCPDC

 

  1. A 20 de abril de 2008, a Comissão Europeia realizou buscas (um dawn raid) nas sedes de duas dezenas de empresas fabricantes de produtos químicos, com o objetivo de recolher elementos probatórios sobre uma possível prática anticoncorrencial.

 

  1. Entre muitos outros produtos, estas empresas fabricam um químico – “mootinitezol” – que não tem qualquer uso final em si, mas é usado como componente integrante de vários produtos industriais.

 

  1. O mootinitezol pode ser fabricado a frio ou a quente. O fabrico a frio tem custos menores, mas tem como consequência que o químico fica dotado de certas características que, de acordo com alguns estudos, podem ter efeitos negativos para o meio ambiente, dependendo do modo como são incorporados nos produtos finais. De acordo com os mesmos estudos, o mootinitezol fabricado a quente não tem qualquer potencial efeito negativo para o meio ambiente. O fabrico a quente de mootinitezol implica custos bastante mais elevados e é, invariavelmente, vendido com margens de lucro maiores que as do fabricado a frio.

 

  1. As empresas químicas visadas no dawn raid da Comissão Europeia incluíram a CCR, M&TM, RHCP, TYYY e ZZT, que têm vendas no território português. Estas empresas operam igualmente em outros Estados-Membros. Em Portugal, possuem uma quota de mercado agregada de 100%.

 

  1. A 15 de dezembro de 2012, no âmbito desta investigação, a Comissão Europeia adotou a Decisão 42.234, que concluía:

 

 

Artigo 1.º

 

As seguintes empresas violaram o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao participarem, entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de março de 2008, num acordo através da qual deixaram de vender mootinitezol fabricado a frio:

a) […]

 

[…]

 

i) CCR;

j) M&TM;

k) RHCP;

l) TYYY;

m) ZZT;

 

[…]

 

A infração em causa abrangeu todo o Espaço Económico Europeu.

 

Artigo 2.º

 

Pela infração identificada no artigo 1.º, são impostas as seguintes coimas:

a) […]

 

[…]

 i) CCR: EUR 3 200 000;

j) M&TM: EUR 5 000 000;

k) RHCP: EUR 12 700 000;

l) TYYY: EUR 6 200 000;

m) ZZT: EUR 950 000;

 

[…]

 

  1. A fundamentação da Decisão alega, em suma, o quadro factual que se segue:

 

  1. No final de 2004, as empresas visadas, à margem de uma reunião de uma associação setorial, decidiram que, a partir de 1 de janeiro de 2005, deixariam de fabricar mootinitezol a frio, acordando ainda que deixariam de aceitar novas encomendas deste produto e que destruiriam os seus stocks do material uma vez cumpridas todas as obrigações contratuais de fornecimento que já existissem à data.

 

  1. A decisão não foi adotada em termos formais pela associação, nem reduzida a escrito coletivamente, mas foi acordada entre as empresas visadas, que montaram ainda um sistema informal de vigilância mútua do cumprimento deste acordo.

 

  1. Durante a fase administrativa do procedimento perante a Comissão Europeia, as empresas visadas argumentaram que a decisão em causa tinha sido tomada por preocupações ambientais. Julgaram necessário o acordo de todas para garantir que se eliminava a tentação de qualquer uma concorrer com um produto mais barato que teria efeitos prejudiciais para o meio ambiente. As empresas entendem que este objetivo de proteção ambiental é inteiramente legítimo e que deve justificar a não proibição do acordo.

 

  1. A Comissão Europeia entendeu que o acordo era proibido pelo artigo 101.º(1) do TFUE, sendo uma restrição por objeto, e não podendo ser alvo de isenção ao abrigo do 101.º(3), inter alia, por permitir a eliminação completa da concorrência no mercado do mootinitezol fabricado a frio (implicando o desaparecimento desse mercado). A Comissão entendeu que os estudos ambientais citados pelas empresas não constituíam prova científica decisiva, havendo outros estudos inconclusivos, e que, se o produto em causa fosse de facto nocivo para o ambiente, as empresas poderiam ter promovido a intervenção do legislador europeu.

 

  1. A Comissão Europeia relevou ainda o facto de várias empresas terem recomeçado a vender mootinitezol fabricado a frio a 1 de abril de 2008, poucos dias depois de ter sido noticiado nalguns meios de comunicação social que uma cliente alemã destas empresas apresentara uma queixa à Comissão Europeia relativa à recusa de venda deste produto.

 

  1. Todas as empresas supra referidas, com a exceção da ZZT, recorreram da Decisão para o Tribunal Geral da União Europeia (TGUE), nos termos do artigo 263.º, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

 

  1. A 24 de setembro de 2015, o TGUE indeferiu integralmente os recursos da CCR, M&TM e TYYY. O Tribunal deu apenas razão à RHCP no que respeita ao método de cálculo da coima que lhe foi atribuída, tendo esta sido reduzida para EUR 9 200 000.

 

  1. A CCR e M&TM recorreram deste acórdão para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), nos termos do artigo 256.º, n.º 1, segundo parágrafo, do TFUE. Estes recursos encontram-se pendentes. Os acórdãos relativos à TYYY e RHCP não foram recorridos, tornando-se assim res judicata.

 

  1. A Lesados Representados – Lesados Indemnizados, Lda. (LER-LEI) é uma empresa registada em Portugal a 10 de março de 2015, com sede em Grandopolis (Portugal). Tem por objeto social, em síntese, a aquisição e recuperação judicial de créditos. Tem um capital social de EUR 1 000, e não se lhe conhece qualquer património.

 

  1. A 20 de fevereiro de 2016, a LER-LEI intentou, nas Secções Cíveis das Instâncias Centrais do Tribunal de Judicial da Comarca de Grandopolis, uma ação declarativa de condenação com processo comum contra a CCR, M&TM, RHCP, TYYY e a ZZT, à qual foi atribuída o número de processo 20/16.MCPDC, pedindo:

a) Que seja declarado que as Rés violaram o artigo 101.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, e o artigo 9.º da Lei da Concorrência, ao participarem, entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de março de 2008, num acordo restritivo da concorrência através do qual puseram termo ao fabrico e se recusaram a vender mootinitezol fabricado a frio;

b) Que as Rés sejam condenadas, conjunta e solidariamente, a indemnizar a LER-LEI pelos danos decorrentes desta infração concorrencial, causados a empresas adquirentes de mootinitezol, cujos respetivos créditos foram adquiridos pela LER-LEI, correspondentes à diferença de preço entre as suas compras de mootinitezol fabricado a quente, durante o período relevante, e o preço que teriam pago se pudessem ter continuado a adquirir mootinitezol fabricado a frio, no valor total de EUR 2 237 850, acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação até à data de integral pagamento.

 

  1. A LER-LEI juntou à sua petição inicial um conjunto de contratos celebrados com 128 empresas portuguesas, nos termos das quais estas lhe cediam os créditos correspondentes aos danos que lhes foram causados pela prática anticoncorrencial em causa. Juntou ainda: as respetivas faturas de aquisição de mootinitezol fabricado a quente, vendido pelas Rés a estas empresas, durante o período relevante; e provas de que, antes de 1 de janeiro de 2005, estas empresas adquiriam exclusivamente mootinitezol fabricado a frio.

 

  1. O processo seguiu os trâmites normais. A título excecional, por iniciativa do Tribunal e com o acordo das partes, foi decidida a realização de uma audiência única e exclusivamente dedicada a alegações de direito sobre as questões jurídicas que se revelaram mais controversas entre as partes e que poderão ser decisivas para o desfecho do caso.

 

  1. A audiência, marcada para o dia 26 de maio de 2017, focar-se-á nas seguintes questões, na súmula redigida pelo Tribunal:

 

1. A questão da legitimidade ativa da Autora;

As Rés alegam que a Autora não sofreu quaisquer danos decorrentes das práticas em causa, e que os contratos celebrados com as empresas não lhe conferem legitimidade ativa para intentar a presente ação. A Autora alega que não é necessário que tenha sofrido danos diretos para obter legitimidade ativa, e que a celebração dos contratos de cessação de créditos com as empresas lhe concede essa mesma legitimidade.

2. A questão da prescrição dos direitos de indemnização adquiridos pela Autora;

As Rés alegam que os direitos de indemnização que pudessem, hipoteticamente, ser detidos pelas 128 empresas, teriam prescrito três anos após a data das respetivas (o mais tardar, a 1 de abril de 2011), ou teriam prescrito três anos após a adoção e divulgação da decisão da Comissão Europeia (a 16 de dezembro de 2015). A Autora alega que não é exigível que um lesado médio e prudente português tivesse consciência dos factos que lhe causaram danos na data da adoção da decisão da Comissão, que não lhes foi dirigida, e que o princípio da efetividade exige que o prazo de prescrição só comece a correr quando a decisão da Comissão Europeia se torna res judicata.

3. A questão da possível existência de um efeito vinculativo da decisão da Comissão Europeia, e respetivos acórdãos confirmadores, para o tribunal nacional;

As Rés alegam que o tribunal a quo não está vinculado pela decisão da Comissão Europeia quanto à existência da infração concorrencial em causa. Em todo o caso, tal vinculação seria contrária a princípios e direitos fundamentais da nossa ordem jurídica, reconhecidos igualmente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), pelo que sempre estaria em causa o limite do primado do Direito da União Europeia. Ainda que se entendesse diferentemente, a decisão da Comissão Europeia não poderia ainda produzir efeitos vinculativos no que respeita às empresas CCR e M&TM, devendo a ação ser suspensa e aguardar-se os acórdãos do TJUE nos recursos interpostos por essas empresas.

A Autora alega que o tribunal a quo está vinculado à decisão da Comissão Europeia, por força do Regulamento (CE) n.º 1/2003 e do primado do direito da UE. Alega que esta vinculação é conforme aos princípios e direitos fundamentais da nossa ordem jurídica, da ordem jurídica europeia e da CEDH. Quanto às Rés que ainda têm recursos pendentes, o tribunal não está obrigado a suspender a ação e a eficiência e economia processual recomendam que se prossiga a ação. Subsidiariamente, entende que o tribunal deve decidir suspender a ação apenas quanto a estas Rés e prossegui-la quanto às restantes Rés para as quais a decisão já se tornou res judicata.

4. A questão da justificação por razões imperiosas de interesse geral.

As Rés alegam que, não estando o tribunal a quo vinculado pela decisão da Comissão Europeia, deverá concluir que a prática alegada pela Autora não é proibida pelo direito da concorrência, por ser necessária à proteção do meio ambiente e não ir além do que é necessário para atingir esse objetivo, sendo portanto justificada por razões imperiosas de interesse geral. A Autora alega que, mesmo que o tribunal a quo não estivesse vinculado pela decisão da Comissão Europeia, a proibição do artigo 101.º(1) do TFUE não pode ser afastada por razões imperiosas de interesse geral, apenas através do artigo 101.º(3). Alega ainda que, mesmo que tal figura existisse no direito da concorrência, os seus requisitos não estariam preenchidos no presente caso.