Caso

MOOT COURT PORTUGUÊS DE DIREITO DA CONCORRÊNCIA

Processo n.º 23/2018/MCPDC             e               Processo n.º 25/2018/MCPDC

                      APOVEC v. AdC                                                   ACOVA v AdC

 

 

A 4 de fevereiro de 2016, a Autoridade da Concorrência (AdC) recebeu uma denúncia da Associação de Consumidores de Velas e Acendalhas (ACOVA), que suspeitava da existência de um cartel entre os distribuidores nacionais de velas e fornecia dados que entendia serem indícios indiretos da existência de tal cartel.

Em 19 de maio de 2016, com base num mandado emitido pelo Ministério Público (MP) a AdC realizou buscas (dawn raid) nas instalações da Associação Portuguesa de Vendedores de Velas e Cordas (APOVEC). O mandado do MP, inter alia, autorizava “… a apreensão de documentos, em suporte físico ou digital, incluindo correspondência já aberta, relativa ao mercado nacional de velas, potencialmente suscetível de confirmar ou infirmar os indícios de práticas coletivas restritivas da concorrência neste mercado envolvendo a APOVEC e/ou as suas associadas”.

Entre os documentos obtidos pela AdC nestas buscas estavam:

  1. atas de reuniões da APOVEC, que descreviam as datas e participantes nas reuniões mas eram muito vagas quanto ao conteúdo das discussões;
  2. emails (abertos e guardados num computador da APOVEC) trocados entre a Direção da APOVEC e as suas associadas que, nomeadamente, forneciam descrições mais detalhadas das discussões em reuniões e, nalguns casos, da sequência que foi dada a tais discussões.

Com base nesta prova recolhida, a AdC concluiu que se realizaram duas reuniões de associadas da APOVEC, na sede desta, nos dias 4 de outubro e 11 de outubro de 2015. Na primeira reunião participaram as associadas ativas no mercado das velas e na segunda as associadas ativas no mercado das cordas. De acordo com emails obtidos pela AdC, a Presidente da Direção da APOVEC, Eng.ª Apolónia Mervec, apresentou em cada uma destas reuniões estatísticas sobre a evolução nos anos anteriores dos mercados portugueses, respetivamente, de velas e de cordas, demonstrando a significativa aproximação dos preços aos custos médios, resultado de agressiva concorrência nos preços. Em ambas as reuniões, a Eng.ª Mervec expressou, em nome da Direção da APOVEC, o desejo de que todas as associadas aumentassem os preços em pelo menos 10% a partir de dezembro do mesmo ano, indicando ainda que a Associação se manteria atenta à evolução dos preços.

Alguns dos emails obtidos pela AdC mostravam que, nos meses que se seguiram a dezembro de 2015, a APOVEC pediu repetidamente informações às suas associadas sobre preços, divulgando entres estas informações que identificavam empresas que não respeitavam o aumento de preços acima referido, acompanhadas de apelos à estabilização dos mercados para bem de todas as associadas.

Após ter sido notificada da Nota de Ilicitude, a APOVEC interpôs, em 12 de março de 2018, um recurso interlocutório para o TCRS. Neste, a APOVEC invocou: (a) a invalidade do mandado do MP, por abranger, ilegalmente, a apreensão de correio eletrónico; e (b) a nulidade da prova relativa ao mercado das cordas, por extravasar o objeto do mandado do MP.

Em 27 de junho de 2018, o TCRS indeferiu este recurso interlocutório, com os fundamentos de que o recurso foi julgado improcedente porque o Tribunal entendeu que não dispõe de competência, em sede de recurso interlocutório, para aferir da legalidade de atos da competência do Ministério Público.

A ACOVA não foi notificada da Nota de Ilicitude. No entanto, tendo tido conhecimento do resumo do seu conteúdo através de comunicado de imprensa da AdC, enviou, de imediato, à AdC observações nas quais defendia a errónea qualificação da prática como decisão de associação de empresas.

A AdC adotou a Decisão de 20 de junho de 2018, nos termos da qual decidiu, inter alia:

1.º

Declarar que a APOVEC adotou uma decisão de associação de empresas visando a fixação de um preço mínimo no mercado nacional das velas e no mercado nacional das cordas, tendo por objeto restringir, de forma sensível, a concorrência neste mercado, em violação do artigo 101.º do TFUE e do artigo 9.º(1)(a) da Lei n.º 19/2012.

2.º

Ordenar que a APOVEC pague uma coima no montante de 2.300.000 EUR (dois milhões e trezentos mil euros).

 

A APOVEC interpôs recurso desta Decisão, tendo sido atribuído ao processo o n.º 23/2018/MCPDC. No âmbito deste recurso, a APOVEC pede ao TCRS que:

  1. declare a invalidade da prova obtida por apreensão de emails e, em consequência, dê por não provada a infração na sua totalidade;
  2. declare a invalidade da prova obtida relativamente ao mercado nacional das cordas e, em consequência, dê por não provada a infração relativa a este mercado e reduza a coima em conformidade.

A ACOVA também interpôs recurso desta Decisão, tendo sido atribuído ao processo o n.º 25/2018/MCPDC. A ACOVA invocou a sua qualidade de denunciante e apresentou-se como defensora dos interesses dos seus associados, anunciando a sua intenção de vir a promover uma ação de indemnização por danos causados pelas práticas restritivas da concorrência no mercado das velas. Esta associação entende que a AdC errou ao qualificar as práticas em causa no mercado das velas como uma decisão de associação de empresas, devendo estas serem qualificadas como cartel, e defende que a AdC não era livre na escolha entre estas duas qualificações. No âmbito deste recurso, a ACOVA pede ao TCRS que:

anule a decisão da AdC por qualificação errónea da prática restritiva em causa como decisão de associação de empresas, condenando-se a AdC a reabrir a investigação relativa às práticas denunciadas no mercado das velas.

Na sua Contestação, a AdC defendeu:

No processo n.º 23/2018/MCPDC:

  1. a prova obtida por apreensão de emails abertos é válida; e
  2. a prova obtida incidentalmente, relativa ao mercado nacional das cordas, pôde legitimamente ser utilizada pela AdC na decisão recorrida;

 

No processo n.º 25/2018/MCPDC:

  1. a ACOVA não tem legitimidade para interpor este recurso, que deve ser declarado inadmissível; e
  2. a prática em causa foi correta e legitimamente qualificada como decisão de associação de empresas pela AdC, e tem esta discricionariedade na qualificação de práticas que podem integrar mais que uma categoria de prática restritiva da concorrência.

 

Com a concordância das Partes, o TCRS agendou para dia 4 de maio de 2019 uma última oportunidade para as Partes apresentarem os seus argumentos nos processos em causa. A APOVEC e a ACOVA terão, respetivamente, 10 minutos para apresentar os seus argumentos ao Tribunal, devendo limitar-se ao seu respetivo processo, tendo a AdC 20 minutos para responder.

 

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